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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Contrato de leasing. Importação de bens.
Não-incidência de ICMS.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:55
Tributário. ICMS. Trânferência de mercadoria de uma mesma empresa.
O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2007 - 11:28
ICMS incide sobre mercadoria importada para qualquer finalidade
ICMS incide sobre mercadoria importada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.
Aquisição de bens destinados a uso e consumo.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:32
Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2011 - 15:25
Mercadoria violada em transporte marítimo gera indenização
A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação da Tecon Suape S/A na obrigação de pagar indenização por danos a uma cidadã que transferiu seu domicílio dos EUA para Natal e teve seus móveis violados
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 15:10
Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal
contribuinte a recolher o tributo devido, uma vez que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 12:55
Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior.
O transporte interestadual das mercadorias destinadas à exportação é isento de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadoria (ICMS).
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2005 - 18:36
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 14:25
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 18:25
É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
ICMS. Transporte de carga com nota fiscal fora do prazo de validade. Multa de 30% do valor da mercadoria. Artigo 60, IV, Lei Estadual nº 10.297/96.
Tributário - ICMS - Transporte de carga com nota fiscal fora do prazo de validade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. ICMS. Contribuinte prestadora de serviços de transporte.
Peças de veículos utilizados na atividade. Insumos.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 14:10
Incabível apreensão de bens como meio coercitivo
Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 15:15
Contêineres não fazem parte da mercadoria apreendida
Magistrada citou jurisprudência do STJ e do TRF-3 para explicar porque objeto de transporte não precisa ficar detido
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 09:56
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 03:00